AÇÕES AFIRMATIVAS COMO INSTRUMENTO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR:

REFLEXÕES A PARTIR DE SEUS DISPOSITIVOS LEGAIS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo apresentar a política de ações afirmativas como instrumento de acesso a cursos superiores no Brasil, com foco no Bônus do Argumento de Inclusão Regional, instituído em 2019 pela Universidade Federal do Acre (Ufac). Este estudo analisa como esse bônus tem ampliado o acesso aos cursos de graduação da instituição. A pesquisa foi organizada a partir de uma revisão bibliográfica e análise documental de cunho exploratório, baseando-se nas normas internas da IES, nos editais e nas chamadas públicas de ingresso. A fundamentação teórica apoia-se nos estudos de Gil (2017), Feres Júnior et al. (2018), Gomes (2001) e Mocelin et al. (2018), com o objetivo de evidenciar o contexto histórico e o processo de implantação das ações afirmativas no ensino superior público brasileiro, bem como o conjunto de leis que lhe dá sustentação, como a Constituição Federal de 1988, a LDB 9.394/96, a Lei 12.711/2012, que institui as cotas nas Instituições Federais, e a Resolução nº 025 de 11 de outubro de 2018, que instituiu o Bônus do Argumento de Inclusão Regional na UFAC. Os resultados preliminares indicam que a implementação dessas políticas tem possibilitado um acesso mais justo à educação superior para uma parcela da população geograficamente excluída. Além disso, apontam que o Bônus do Argumento de Inclusão Regional na Ufac tem se mostrado eficaz como um indutor de acesso regionalizado, especialmente no curso de Medicina, promovendo maior equidade e igualdade.