UM NOVO MARCO NO COMBATE AO RACISMO E NA PROMOÇÃO DA EQUIDADE: A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA - Costa, Fillipe Ferreira da; Carvalho, Mark Clark Assen de (Revista Em Favor de Igualdade Racial, 2023)
O objetivo deste estudo é analisar os principais aspectos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, tratado que foi internalizado pelo Brasil através do Decreto nº 10.932/2022. Esta Convenção foi adotada em 2013 pela Organização dos Estados Americanos (OEA), e tem como objetivo principal combater todas as formas de discriminação racial, bem como promover a igualdade racial na região das Américas. Esta Convenção, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional, serve como modelo para o controle de constitucionalidade e garante políticas públicas estratégicas para combater o racismo e a discriminação racial. Utilizando uma análise documental e bibliográfica, este estudo procura compreender o processo político de aprovação, o objeto e as implicações jurídicas dessa Convenção no âmbito das políticas afirmativas promovidas pelo Estado. Por fim, a Convenção apresenta-se como um instrumento jurídico importante na luta por igualdade de direitos, capaz de enfrentar os desafios do passado e do presente.