O PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS E A MUNICIPALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO - Furtado, Roberval Angelo; da Câmara Ribeiro Viana , Júlio Cezar; Alves Ferreira, Valdivina (South American Journal of Basic Education, Technical and Technological, 2021)
O presente artigo trata do Plano de Ações Articuladas (PAR), como a política pública do Governo Federal, implementada em 2007, como parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), visando contribuir com a melhoria da educação brasileira por meio de assistência técnica e financeira da União, evidenciando um avanço na municipalização do financiamento dessa área. Nesta análise, apresenta-se um breve histórico das relações federativas no Brasil do Período Imperial aos dias atuais, para a compreensão do contexto que nos encontramos e da ausência da regulamentação do regime de colaboração em matéria educacional. São apresentados os principais fundamentos do PAR, assim como a estruturação das suas dimensões e áreas; o sistema de evolução de sua sistemática para repasse de recursos e resultados que demonstram uma maior assistência financeira aos municípios. Para tanto, foram consultados os relatórios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pesquisas na legislação e em livros e artigos correlatos à temática do federalismo e das relações federativas.