O DIREITO À INFORMAÇÃO E A COMUNICAÇÃO PÚBLICA EM TEMPOS DA COVID-19: ASPECTOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) DURANTE A PANDEMIA - Borcezi, Daniela (TROPOS: COMUNICAÇÃO, SOCIEDADE E CULTURA (ISSN: 2358-212X), 2021)
O objetivo desta pesquisa é analisar e categorizar os problemas de atendimento ao cidadão com a Lei de Acesso à Informação, durante a pandemia do coronavírus. Essa abordagem é motivada pelas alterações provocadas na lei, após aprovação da Medida Provisória 928/2020 que restringiu o acesso às informações públicas. Trata-se de uma pesquisa exploratória documental baseada em relatórios de monitoramento da LAI, produzidos por representantes da sociedade civil. A análise das amostras está fundamentada no conceito de comunicação pública (DUARTE; 2012), o qual está subdividido em três categorias: compromisso com o interesse público, adequação nos processos comunicativos e planejamento na comunicação pública. Com os resultados, verificou-se despreparo dos órgãos públicos no atendimento ao cidadão, comprometendo o direito fundamental de acesso à informação e retrocesso na comunicação pública brasileira.