O DECRETO 5.626/05 E SEUS POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS NO CAMPO DA EDUCAÇÃO
Palavras-chave:
Políticas Públicas, Decreto n° 5.626/05, Libras, Educação de SurdosResumo
Esta pesquisa inserida no campo da política pública educacional como objeto de pesquisa tem como temática principal o Decreto Federal n° 5.626/05 e seus possíveis desdobramentos no campo da educação de surdos. O artigo objetiva apresentar o Decreto Federal n° 5.626 de 22 de dezembro de 2005 demonstrando seus possíveis desdobramentos no campo educacional ao longo de seus treze anos. Pautado na metodologia de revisão bibliográfica proposta por Gil e fundamentado nos documentos do governo federal brasileiro e nos seguintes autores: Liakopoulos; Pergher e Farenza; e Souza, o texto foi dividido em onze partes. Concluímos que foram preparadas trezes possíveis ações públicas, voltadas para educação, baseadas no Decreto Federal n° 5.626, sendo: três resoluções; sete portarias; e três leis. Alguns fatos importantes e curiosos nos foram revelados neste trabalho, tais como: a interrupção do exame Prolibras em determinados períodos de tempo e o seu fim no ano de 2015; a existência de pouca oferta de cursos de Letras/ Libras e de Libras como língua oficial/Língua Portuguesa como segunda língua; a regulamentação da profissão de Intérprete de Libras; a previsão de Libras como componente curricular da educação básica; a oferta de atendimento obrigatório em Libras nas instituições públicas e privadas que prestam serviços à população; e a garantia de orçamento público anual para manter os serviços previstos no Decreto Federal n° 5.626/05.Referências
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